{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81752,"origem":"stj","sha256_origem":"2aeaddf853e04afeb3d018f27b571b312b146f3afa94a3626e132a6da4ac6d85","registro_original":{"id_fonte":"000895240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"811512","numero_registro":"202300975880","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nAPLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS E\nEMPREGO DE ARMA DE FOGO. MULTIPLICIDADE DE AGENTES E VÍTIMAS.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.  HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou\nrevisão criminal, visando a revisão de condenação por roubo\nmajorado.\n2. Fato relevante. O paciente foi condenado por roubo com emprego de\narma de fogo e concurso de agentes, com penas fixadas em regime\nfechado.\n3. O Tribunal de origem manteve a condenação e a dosimetria das\npenas, aplicando cumulativamente as causas de aumento.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e\nse há flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de\naumento de pena.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n6. A aplicação cumulativa das causas de aumento de pena foi\ndevidamente fundamentada, considerando a multiplicidade de agentes e\nvítimas.\n7. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal\nque justifique a concessão da ordem de ofício.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d413438446d5ea9b9451168050a48127a4a89b74f8d05a09ab1026ec5ecbbcac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}