{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81753,"origem":"stj","sha256_origem":"d11645565cd9d88316f3238b5731c18a28206e6072a38d74a4ea8f8547f45af6","registro_original":{"id_fonte":"000895241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"927968","numero_registro":"202402497365","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR\nSEM MANDADO. FUNDADAS SUSPEITAS. AUTORIZAÇÃO. PENA-BASE. QUANTIDADE\nNÃO RELEVANTE. REGIME ABRANDADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas,\nquestionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem\nmandado judicial, alegando ausência de justa causa e consentimento\nválido, bem como o aumento da pena-base e consequente reflexo no\nregime.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.\n2. A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em\ndomicílio sem mandado judicial, com base em alegada situação de\nflagrante delito e consentimento do morador, além da possibilidade\nde afastar o aumento da pena-base e abrandar o regime inicial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR.\n3. O Supremo Tribunal Federal estabelece que a entrada forçada em\ndomicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em\nfundadas razões, devidamente justificadas a posteriori.\n4. O Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de justa\ncausa objetiva e consentimento voluntário para validar o ingresso\ndomiciliar.\n5. No caso concreto, foram evidenciadas fundadas razões objetivas\nque justificassem a entrada no domicílio, dada a apreensão anterior\nde usuário, que forneceu dados a respeito do vendedor da droga,\nculminando em busca pessoal frutífera posterior, destacando-se\nautorização de entrada na residência, elementos aptos a infirmar a\ntese de prova ilícita.\n6. Apreendida quantidade não relevante de drogas (16,7g de cocaína e\n9 comprimidos de ecstasy) é indevido o aumento da pena-base apenas\npela natureza e diversidade, razão bastante também para afastar o\nregime semiaberto e fixar ao aberto.\nIV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"81cf97928a549b7e82671ccda5b581fa554c5680393a401dd1d0db904f8c0a6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}