{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81756,"origem":"stj","sha256_origem":"4b022a03cd2c103abaa625301a3a7a31678f746a20cc4b1241233caee7318192","registro_original":{"id_fonte":"000895270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2305129","numero_registro":"202300608682","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA.\nPRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE ACIMA DO\nMÍNIMO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, no qual se discute a dosimetria da\npena e o regime inicial de cumprimento.\n2. O acórdão recorrido fixou a pena base em 5 anos, 7 meses e 15\ndias de reclusão, com regime inicial fechado, considerando a\nreincidência do acusado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime\ninicial fechado, em razão da reincidência e da pena superior a\nquatro anos, está em conformidade com o art. 33, § 2º, do Código\nPenal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, para\npenas superiores a quatro anos e não excedentes a oito anos, a\nreincidência justifica o regime inicial fechado.\n5. Inaplicabilidade da súmula 269/STJ, por se tratar de réu com\nincontroversa reincidência, pena-base acima do mínimo legal e\nreprimenda final maior que 4 anos de reclusão, tudo a justificar a\nimposição do regime mais gravoso.\n6. A análise do acervo fático-probatório é necessária para modificar\nas conclusões do acórdão recorrido, o que é vedado em sede de\nrecurso especial.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b499c03a2851143cd92f486d535c168ec116057b1a74be219f88a8ea92f5b204","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}