{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81759,"origem":"stj","sha256_origem":"c3d2a844c7b1e55e56143ecbcea4b655dfdc740e6f9332473bbd80b0a4146a75","registro_original":{"id_fonte":"000895273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2297943","numero_registro":"202300469390","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO\nDE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E DA REINCIDÊNCIA, COM DESLOCAMENTO DA\nCONDENAÇÃO UTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE.\nRECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PONTOS ALEGADOS APENAS EM PARECER\nMINISTERIAL. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE\nREFORMATIO IN PEJUS PARA AUMENTO DA PENA-BASE E RECRUDESCIMENTO DO\nREGIME. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram\ncumpridos, interposto contra acórdão que deu provimento ao recurso\ndefensivo, o qual questionava a dosimetria da pena e a fixação de\nregime prisional.\n2. O recorrente alegou omissão no acórdão quanto à dosimetria da\npena, especialmente na valoração da conduta social e na fixação do\nregime inicial de cumprimento de pena.\n3. O acórdão recorrido reduziu a pena-base para 4 anos e 8 meses de\nreclusão, considerando a existência de maus antecedentes, sem\nreconhecer a reincidência devido à ausência de recurso ministerial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na\nvaloração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena e se a\nfixação do regime inicial semiaberto foi adequada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A fundamentação do acórdão recorrido está em conformidade com o\nentendimento do STJ a respeito da ausência de vícios integrativos,\nnão havendo omissão quanto à dosimetria da pena em relação à conduta\nsocial e reincidência.\n6. Em razão de se tratar de recurso exclusivo da defesa, resta\nimpossibilitado o recrudescimento da pena pelo reconhecimento de\nnova circunstância judicial (conduta social - crime praticado\ndurante o livramento condicional) e do deslocamento da condenação\nvalorada como maus antecedentes para a reincidência, diante da falta\nde recurso do Ministério Público.\n7. A inserção de nova circunstância judicial e a consideração da\nagravante na segunda fase são pontos suscitados apenas em parecer,\nos quais conduziriam ao agravamento da pena, pelo aumento da\npena-base e recrudescimento do regime.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7afa80388f53df0b36fa099bccb59c2a86783d21dc6c09923465a0819db96960","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}