# Registro público: STJ — 2297943 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-26 - **Publicação:** 2024-12-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81759/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81759.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c3d2a844c7b1e55e56143ecbcea4b655dfdc740e6f9332473bbd80b0a4146a75 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000895273 - **Número de registro na fonte:** 202300469390 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram cumpridos, interposto contra acórdão que deu provimento ao recurso defensivo, o qual questionava a dosimetria da pena e a fixação de regime prisional. 2. O recorrente alegou omissão no acórdão quanto à dosimetria da pena, especialmente na valoração da conduta social e na fixação do regime inicial de cumprimento de pena. 3. O acórdão recorrido reduziu a pena-base para 4 anos e 8 meses de reclusão, considerando a existência de maus antecedentes, sem reconhecer a reincidência devido à ausência de recurso ministerial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena e se a fixação do regime inicial semiaberto foi adequada. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A fundamentação do acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ a respeito da ausência de vícios integrativos, não havendo omissão quanto à dosimetria da pena em relação à conduta social e reincidência. 6. Em razão de se tratar de recurso exclusivo da defesa, resta impossibilitado o recrudescimento da pena pelo reconhecimento de nova circunstância judicial (conduta social - crime praticado durante o livramento condicional) e do deslocamento da condenação valorada como maus antecedentes para a reincidência, diante da falta de recurso do Ministério Público. 7. A inserção de nova circunstância judicial e a consideração da agravante na segunda fase são pontos suscitados apenas em parecer, os quais conduziriam ao agravamento da pena, pelo aumento da pena-base e recrudescimento do regime. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E DA REINCIDÊNCIA, COM DESLOCAMENTO DA CONDENAÇÃO UTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PONTOS ALEGADOS APENAS EM PARECER MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS PARA AUMENTO DA PENA-BASE E RECRUDESCIMENTO DO REGIME. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram cumpridos, interposto contra acórdão que deu provimento ao recurso defensivo, o qual questionava a dosimetria da pena e a fixação de regime prisional. 2. O recorrente alegou omissão no acórdão quanto à dosimetria da pena, especialmente na valoração da conduta social e na fixação do regime inicial de cumprimento de pena. 3. O acórdão recorrido reduziu a pena-base para 4 anos e 8 meses de reclusão, considerando a existência de maus antecedentes, sem reconhecer a reincidência devido à ausência de recurso ministerial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena e se a fixação do regime inicial semiaberto foi adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A fundamentação do acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ a respeito da ausência de vícios integrativos, não havendo omissão quanto à dosimetria da pena em relação à conduta social e reincidência. 6. Em razão de se tratar de recurso exclusivo da defesa, resta impossibilitado o recrudescimento da pena pelo reconhecimento de nova circunstância judicial (conduta social - crime praticado durante o livramento condicional) e do deslocamento da condenação valorada como maus antecedentes para a reincidência, diante da falta de recurso do Ministério Público. 7. A inserção de nova circunstância judicial e a consideração da agravante na segunda fase são pontos suscitados apenas em parecer, os quais conduziriam ao agravamento da pena, pelo aumento da pena-base e recrudescimento do regime. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** c3d2a844c7b1e55e56143ecbcea4b655dfdc740e6f9332473bbd80b0a4146a75 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F) ### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** majorado, roubo - **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5 - **SHA-256 do registro documental:** c3d2a844c7b1e55e56143ecbcea4b655dfdc740e6f9332473bbd80b0a4146a75 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)