{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81760,"origem":"stj","sha256_origem":"ac7aecaff31d5e7392ed4e034ec3f6f1986f53db26f26c40e4d278b42ebe66c5","registro_original":{"id_fonte":"000895274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2685388","numero_registro":"202402470590","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE\nAUMENTO DE PENA. NECESSIDADE DE NEXO FINALÍSTICO ENTRE O USO DE ARMA\nE A MERCANCIA ILÍCITA. ABSORÇÃO DE DELITOS. PRECEDENTES. PARECER\nDESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por\ntráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo.\n2. A parte recorrente alega violação dos artigos 40, IV, da Lei\n11.343/06; 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03; e 383 do CPP, sustentando\nque os delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo foram\nautônomos e não deveriam ser absorvidos.\n3. O Tribunal de origem entendeu que a arma de fogo foi utilizada no\ncontexto do tráfico de drogas, aplicando a majorante do art. 40,\nIV, da Lei de Drogas, com absorção do crime de posse ilegal de arma.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a posse de arma de\nfogo no contexto do tráfico de drogas deve ser absorvida pelo delito\nde tráfico, aplicando-se a majorante prevista no art. 40, IV, da\nLei 11.343/06.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O Tribunal de origem concluiu que a arma de fogo era utilizada\ncomo parte do processo de intimidação para viabilizar o tráfico,\njustificando a aplicação da majorante e a absorção do delito de\nposse de arma.\n6. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a majorante prevista no art. 40, IV, da Lei nº\n11.343/06 aplica-se quando o uso de arma de fogo está\nintrinsecamente ligado ao tráfico, servindo como meio de intimidação\npara garantir o êxito da mercancia ilícita, exigindo-se nexo\nfinalístico entre as condutas de portar ou possuir arma e o crime de\ntráfico.\n7. O Superior Tribunal de Justiça não atua como instância revisora\nde fatos e provas, mas sim para assegurar a uniformidade da\ninterpretação das leis.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5651c203da07099f7746d54ed869be15c9c7eaf41e6bad22768a69c91de9ac5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ac7aecaff31d5e7392ed4e034ec3f6f1986f53db26f26c40e4d278b42ebe66c5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}