{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81762,"origem":"stj","sha256_origem":"11fc6d89ffe754e11d3394ef3af4863a26b8ef4a019529e43997c20cba841d54","registro_original":{"id_fonte":"000895276","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2296963","numero_registro":"202300436131","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL.\nMULTIRREINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal\nde Justiça do Estado de Sergipe, que negou revisão criminal\ndestinada à correção da dosimetria da pena. O recorrente alegou\nviolação do art. 67 do Código Penal, sustentando que a confissão\nespontânea deveria ser compensada integralmente com a agravante da\nreincidência, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça (STJ). O Tribunal a quo reconheceu a multirreincidência do\nréu e aplicou compensação parcial, elevando a pena em 1/6.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a\ncompensação integral da atenuante da confissão espontânea com a\nagravante da reincidência, em casos de multirreincidência; (ii)\nestabelecer se a fração de 1/6 aplicada na dosimetria da pena foi\ndesproporcional.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a\nagravante da reincidência não é cabível em casos de\nmultirreincidência, conforme entendimento consolidado do STJ. A\ncompensação parcial é admissível, sendo proporcional ao histórico de\nreincidência do réu.\n4. A jurisprudência do STJ permite que, em casos de\nmultirreincidência, a fração de 1/6 aplicada na dosimetria seja\nconsiderada adequada, não havendo desproporcionalidade ou erro\nevidente que justifique a revisão da pena.\n5. A individualização da pena é atividade discricionária do\njulgador, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade\nou teratologia, o que não se verifica no presente caso.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8f300f6921bcb737b26b19e69b6357c0787552dc6b8db03d10cbc82fbab490a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"11fc6d89ffe754e11d3394ef3af4863a26b8ef4a019529e43997c20cba841d54","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}