{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81764,"origem":"stj","sha256_origem":"bb140bc01ece9d532e0d6d4599da9626de2f1739310f49d247ee21ac4a661627","registro_original":{"id_fonte":"000895278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2518013","numero_registro":"202304334180","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nNULIDADE DE PROVA ORAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO MAGISTRADO.\nART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\nno qual o recorrente pleiteava a nulidade da prova oral produzida,\nalegando violação do art. 212 do Código de Processo Penal, com\nconsequente anulação dos atos processuais posteriores à audiência e\nrenovação da instrução. O pedido foi impugnado em contraminuta, com\nmanifestação do Ministério Público Federal pelo desprovimento do\nrecurso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.A questão central consiste em determinar se a inquirição de\ntestemunhas pelo magistrado, viola o art. 212 do CPP e gera nulidade\nabsoluta, mesmo na ausência de prejuízo demonstrado, à luz da\njurisprudência do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.O recurso especial é tempestivo e preenche os requisitos de\nadmissibilidade, afastando a incidência das Súmulas 282 e 284 do\nSTF.\n4.A jurisprudência do STJ admite que o magistrado formule perguntas\nàs testemunhas para esclarecer pontos da instrução, desde que\nrespeitado o caráter subsidiário da atuação judicial, o que se\nverificou no presente caso, afastando a alegada violação ao sistema\nacusatório.\n5.A nulidade por violação ao art. 212 do CPP depende da comprovação\nde prejuízo efetivo, conforme o princípio do pas de nullité sans\ngrief (art. 563 do CPP), o que não foi demonstrado pelo recorrente.\n6.A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência\npacífica do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.\n7.A reanálise dos fatos e provas para verificar eventual prejuízo\nnão é possível em sede de recurso especial, em razão da vedação da\nSúmula 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n8.Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art212","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00212 ART:00563","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - PREJUÍZO CONCRETO - NÃO DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2669837>>-SP, {{EDcl no AREsp 246407}},\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2464074>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"13e2474cfedbf3c5644c3673044e8385b5c7f9176166b5d0ceb6591cf03e6a43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}