{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81766,"origem":"stj","sha256_origem":"099f0a89f0228f49318badf4c5ac60b697c89a74cba1e2bc2dbd8c980cad9a81","registro_original":{"id_fonte":"000895280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2556447","numero_registro":"202400259310","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS\nTESTEMUNHAIS. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve\na condenação do recorrente por importunação sexual (art. 215-A do\nCódigo Penal). O Tribunal de origem confirmou a materialidade e\nautoria do crime com base na palavra da vítima, corroborada por\ndepoimentos de policiais. A defesa pleiteia a absolvição por\ninsuficiência de provas, alegando que a condenação se baseou apenas\nno depoimento da vítima.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais: (i) se a condenação por importunação\nsexual pode ser mantida com base na palavra da vítima, corroborada\npor depoimentos testemunhais; (ii) se é cabível a absolvição,\nconsiderando que a defesa alega insuficiência de provas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A palavra da vítima, especialmente em crimes de natureza sexual,\ntem valor probatório preponderante, principalmente quando\ncorroborada por outros elementos, como depoimentos de testemunhas e\npoliciais. No presente caso, a versão da vítima foi firme e\ncoerente, e corroborada por depoimentos de policiais que atenderam o\nchamado, o que confere legitimidade à condenação.\n4. A negativa de autoria pelo recorrente não foi corroborada por\noutros elementos de prova e se encontra isolada no contexto\nprobatório.\n5. Para reverter a condenação com base em suposta insuficiência de\nprovas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório,\nprovidência vedada em recurso especial, conforme estabelece a Súmula\n7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo em recurso especial conhecido, para negar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"49af718c56a9f27946424b3131fbcce51b1c36b02530645c997344f53a3a2ac6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"099f0a89f0228f49318badf4c5ac60b697c89a74cba1e2bc2dbd8c980cad9a81","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}