{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81767,"origem":"stj","sha256_origem":"e5cf8a045855d476c065f7b12196ba9f12ecec41fff4ed2d299c34c06d575501","registro_original":{"id_fonte":"000895281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2581976","numero_registro":"202400723890","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DECOTE DA QUALIFICADORA DO\nCONCURSO DE AGENTES. COAUTOR NÃO IDENTIFICADO. PROVAS DOS AUTOS\nDEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO DE CORRÉU AINDA QUE NÃO IDENTIFICADO.\nSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83\nDO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve\na condenação do réu pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de\nagentes, nos termos dos arts. 29 e 157, § 2º, II, do Código Penal.\nO recorrente sustentou a ausência de provas suficientes para\ncaracterização do concurso de agentes e a necessidade de\ndesclassificação da conduta. O Tribunal de origem, no entanto,\nentendeu que as provas testemunhais e materiais confirmam a\nassociação do réu com um terceiro, que aguardava para fuga, mantendo\na qualificadora e a sentença condenatória.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas\napresentadas são suficientes para caracterizar o concurso de\nagentes; e (ii) estabelecer se há necessidade de reexame de provas\npara afastar a qualificadora do roubo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo é conhecido por preencher os requisitos de\nadmissibilidade, estando tempestivo e com a representação processual\ncorreta, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do\nRISTJ.\n4. A materialidade do crime e a autoria foram suficientemente\ncomprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo o Auto de\nPrisão em Flagrante, depoimentos das vítimas, auto de apreensão e\nrelatório conclusivo do inquérito policial.\n5. A qualificadora do concurso de agentes está adequadamente\nfundamentada pelos depoimentos das vítimas, que indicam a\nparticipação de um comparsa que aguardava o réu para a fuga. O\nTribunal de origem considerou a coautoria configurada pela comunhão\nde desígnios entre o réu e o terceiro envolvido.\n6. A alegação de insuficiência probatória foi rebatida com base no\nentendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que o\nreconhecimento do concurso de agentes prescinde da identificação\nformal de todos os coautores, bastando a demonstração de colaboração\nno cometimento do crime.\n7. A incidência da Súmula 83/STJ é aplicada, uma vez que o acórdão\nrecorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta\nCorte sobre a caracterização do concurso de agentes em crimes de\nroubo.\n8. A pretensão de reexame de provas para modificar a conclusão da\norigem é inviável na via especial, conforme entendimento pacífico\ndesta Corte, impedindo a análise da matéria nos termos da Súmula\n7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d338cb375d84b27747a942c2cd6725c7ed1948424491fa02d3daca1d1396fd10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}