{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81769,"origem":"stj","sha256_origem":"4c30101647fd4091e7d8da11bb130e85a40438fb494098793b6d7ad031b44bba","registro_original":{"id_fonte":"000895289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2480595","numero_registro":"202303647832","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA\nACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra acórdão que\nnão conheceu de agravo regimental anterior, em razão da incidência\nda Súmula 182 do STJ, por falta de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível a interposição de agravo regimental contra acórdão,\nconsiderando a previsão do art. 258 do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça e do art. 1.021 do CPC.\nIII. Razões de decidir3. A interposição de agravo regimental contra\nacórdão constitui erro grosseiro, pois o recurso é cabível apenas\ncontra decisões monocráticas, conforme o art. 258 do RISTJ e o art.\n1.021 do CPC.\n4. Não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para\nconverter o agravo regimental em outro recurso, como embargos de\ndeclaração, quando interposto contra acórdão.\n5. Não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada,\ndevido à ausência de previsão legal e regimental.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A interposição de agravo regimental contra\nacórdão constitui erro grosseiro, sendo cabível apenas contra\ndecisões monocráticas. 2. Não cabe pedido de reconsideração contra\ndecisão colegiada por ausência de previsão legal e regimental.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.021; RISTJ, art. 258.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no REsp 1.693.319/RS,\nRel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/04/2018; STJ, RCD no\nAgInt no AREsp 1303558/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro,\nDJe 15/05/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"112e409e055d5f77190ad6e3b5f7de395979a5d7521386f6a8d9e3c31a152714","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}