{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81772,"origem":"stj","sha256_origem":"2e686ec52e113c42a0ec00886bbc51aa41434f5cd39c856faf3d6295785527fc","registro_original":{"id_fonte":"000895292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"940881","numero_registro":"202403235926","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE\nDILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem\nem habeas corpus, alegando cerceamento de defesa por indeferimento\nde diligências probatórias.\n2. A defesa requereu provas, alegando relevância para a defesa no\nTribunal do Júri.\n3. A decisão de origem indeferiu os pedidos, considerando-os\nirrelevantes e protelatórios, com base no art. 400, § 1º, do CPP.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de\ndiligências probatórias pela instância de origem configura\ncerceamento de defesa e violação ao devido processo legal.\nIII. Razões de decidir\n5. O magistrado possui discricionariedade para indeferir diligências\nque considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde\nque de forma fundamentada.\n6. A decisão de origem foi devidamente fundamentada, não havendo\nflagrante ilegalidade que justifique a revisão na via estreita do\nhabeas corpus.\n7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o habeas corpus\nnão é a via adequada para reexame de provas e fatos.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O magistrado pode indeferir diligências\nprobatórias que considerar irrelevantes, impertinentes ou\nprotelatórias, desde que de forma fundamentada. 2. O habeas corpus\nnão é a via adequada para reexame de provas e fatos.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 400, § 1º; CPP, art.\n209.\nJurisprudência relevante citada:  STF, HC 131.158/RS, Rel. Min.\nEdson Fachin, DJe 26/4/2016; STJ, AgRg no HC 649.365/RJ, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, DJe 16/09/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dc12e3e074f4efab3cab8188093d733474b219df528f0def25525d82f8468605","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}