{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81773,"origem":"stj","sha256_origem":"6468129416979a4294e1a21c6c5db11805bd8e90969fe53af55cf5537044aba7","registro_original":{"id_fonte":"000895293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"907627","numero_registro":"202401400343","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE\nPEDIDO. LITISPENDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, sob alegação de litispendência com outro\nhabeas corpus anteriormente julgado.\n2. O agravante busca a reconsideração da decisão ou a concessão de\nhabeas corpus para aplicação da causa especial de diminuição do § 4º\ndo artigo 33 da Lei de Drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a presente impetração\nconfigura litispendência em relação a outro habeas corpus já\njulgado, impedindo seu conhecimento.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A litispendência foi configurada pela identidade de partes e\ncausa de pedir entre o presente habeas corpus e o anteriormente\njulgado.\n5. A decisão agravada foi mantida com base na jurisprudência desta\nCorte, que impede o conhecimento de habeas corpus em caso de\nlitispendência.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"A litispendência impede o conhecimento de novo\nhabeas corpus quando há identidade de partes e causa de pedir com\noutro já julgado\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei de Drogas, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 590.414/SC, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 10/5/2021; STJ, AgRg no\nHC 560.166/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\nDJe 2/3/2020; STJ, AgRg no HC 476.445/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, DJe 19/2/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7cad1f6e04c9bbdac6bac54f619147252d318c41088dd26d8337e9d0fae9b18d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}