{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81774,"origem":"stj","sha256_origem":"03a03caa508e1bca1def6f2c1705aec7c766de1ef8091af75f76be0a7d5612ec","registro_original":{"id_fonte":"000895294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"897728","numero_registro":"202400840669","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA\nPOR LEITURA. PROJETO FORMALIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer decisão\ndo juiz da execução, autorizando a remição de pena por leitura de\nobras literárias.\n2. O agravado teve deferido o pedido de remição com base em leitura,\ndecisão posteriormente cassada após recurso do MP.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena por\nleitura, não expressamente prevista no art. 126 da Lei de Execução\nPenal, pode ser autorizada com base em interpretação extensiva e\nResolução do CNJ.\n4. Alega-se que a falta de previsão legal não pode ser suprida por\nResolução do CNJ, em respeito à separação dos poderes.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do STJ admite a remição por leitura, em\ninterpretação extensiva do art. 126 da LEP, desde que atendidos os\nrequisitos estabelecidos em Resolução do CNJ.\n6. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, não\nhavendo argumentos novos no agravo regimental que justifiquem sua\nreforma. No caso concreto, o apenado participava de grupo formal de\nleitura, em projeto oficial e legalmente instituído.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A remição de pena por leitura é admissível\nem interpretação extensiva do art. 126 da LEP, desde que atendidos\nos requisitos da Resolução do CNJ. 2. A falta de previsão legal\nespecífica não impede a remição por leitura, desde que devidamente\ncomprovada e, em especial, quando em projeto formalizado\".\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 126; Resolução CNJ nº\n391/2021.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1.935.335/RS,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/6/2021;\nSTJ, AgRg no HC n. 692.779/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, DJe de 14/2/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"015adf0dedc0baf1436b1257385155b2bafb2a4f9fcb31fcc23327c21d5ee593","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}