{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81775,"origem":"stj","sha256_origem":"fb6f2c3bf8f630f3af779b930a0d9f438fa387facd2ff6ec67a4b6de053e4fc6","registro_original":{"id_fonte":"000895295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193528","numero_registro":"202400419248","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DE RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO\nPESSOAL. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso ordinário em habeas corpus.\n2. O agravante foi condenado por crimes previstos no art. 12 da Lei\nn. 10.806/03, art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 329 do\nCódigo Penal, com penas de reclusão e detenção a serem cumpridas em\nregime inicial aberto.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de\nintimação pessoal do réu solto da sentença condenatória, conforme o\nart. 392, II, do Código de Processo Penal.\n4. A defesa alega cerceamento de defesa e constrangimento ilegal.\nIII. Razões de decidir\n5. A intimação do defensor constituído é suficiente para réu solto,\nconforme o art. 392, II, do CPP, não havendo necessidade de\nintimação pessoal.\n6. A tentativa de intimação pessoal foi frustrada, e a intimação por\nedital foi realizada corretamente.\n7. Não se verificou prejuízo à defesa, pois o defensor constituído\nfoi devidamente intimado.\n8. Vige em nosso sistema o princípio da voluntariedade recursal.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido, mantendo-se a decisão agravada por\nseus próprios fundamentos.\nTese de julgamento:  \"1. A intimação do defensor constituído é\nsuficiente para réu solto, conforme o art. 392, II, do CPP. 2. A\nausência de intimação pessoal do réu solto não gera nulidade se não\nhouver demonstração de prejuízo concreto. 3. Vige em nosso sistema o\nprincípio da voluntariedade recursal.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 392, II; CPP, art. 621.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 181.969/MG, Sexta\nTurma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 30/11/2023; STJ, AgRg no HC\n817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\n30/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f829c0c61d06b3f2ad5f051f2f776ce99313fe10290a97ca8c882579c2accf58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}