{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81776,"origem":"stj","sha256_origem":"90e85d48e833f62d5e0bdea2cae0292b684288fb143611983584cd13c26e000d","registro_original":{"id_fonte":"000895296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203880","numero_registro":"202403352174","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nREQUISITOS PRESENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas\ncorpus, mantendo a prisão preventiva do agravante.\n2. A defesa alega ausência de elementos concretos para indicar a\npericulosidade do agravante e falta de contemporaneidade na\ndecretação da prisão preventiva.\n3. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina sustenta que a\nprisão preventiva está fundamentada no risco de reiteração delitiva\ne no fato de o agravante estar foragido.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em\nelementos concretos que demonstrem sua periculosidade e a\nnecessidade de garantir a aplicação da lei penal.\n5. Outra questão é verificar se a decretação da prisão preventiva\natende ao requisito de contemporaneidade.\nIII. Razões de decidir6. A decisão agravada foi mantida por seus\npróprios fundamentos, pois o decreto de prisão preventiva está\nfundamentado em elementos concretos que demonstram a periculosidade\ndo agravante, reincidente e supostamente integrante de organização\ncriminosa.\n7. A condição de foragido do agravante justifica a necessidade de\nresguardar a aplicação da lei penal e atende ao requisito de\ncontemporaneidade da medida de segregação cautelar.\n8. Os argumentos da defesa exigem dilação probatória, o que não é\npossível na via do habeas corpus, e não há ilegalidade flagrante que\njustifique a concessão da ordem de ofício.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada em elementos concretos que demonstrem a periculosidade\ndo agente e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal. 2.\nA condição de foragido do agravante justifica a contemporaneidade da\nprisão preventiva.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 931.185/MA, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; STJ,\nAgRg no HC 882.136/PA, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma,\njulgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Daniela Teixeira votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a214524639529c10d0a84b4252037c21618f9e17bdc2fb46b125129a3b3053cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}