# Registro público: TRF2 — 00449085620124025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE 22 - **Classe:** Apelação / Remessa Necessária - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817804/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817804.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 961931cdb8da91411ef7dc0cfe631f3ce9435fd4b99e2e7fd302a1b8e5efb452 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-26 - **Último ato com data válida:** 2016-12-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-12-14** — Não-Provimento (TPU 239) > **2016-09-26** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Improbidade Administrativa ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-09-26T17:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-14T13:26:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-12-14 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:25:35\.663000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140210153800 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 961931cdb8da91411ef7dc0cfe631f3ce9435fd4b99e2e7fd302a1b8e5efb452 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00011386120094025119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836375/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF2 — 00008523120204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1669680/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / GABINETE 17 - [STJ — 00005004620098260424](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777608/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TRF2 — 00011386120094025119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817577/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / GABINETE 18 - [STJ — 00005092520108240037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776026/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) - [STJ — 00005026520138100086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775059/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) - [TJRR — 08026297720258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773538/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR - [TJRN — 00224257920068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773086/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93 - **SHA-256 do registro documental:** 961931cdb8da91411ef7dc0cfe631f3ce9435fd4b99e2e7fd302a1b8e5efb452 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)