# Registro público: TRT3 — 00000156320145030003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817809/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817809.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7790ec3ac4ff8f8c30cedea65dc25a9c63d949e6cf488250f80514c4b6caf79b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 217
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08
- **Último ato com data válida:** 2022-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-30** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-30** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-28** — Conclusão (TPU 15101)
> **2022-06-28** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Liberação/Entrega das Guias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-20T15:05:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-12T00:38:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-08T00:09:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-08T00:09:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-30T01:42:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-30T01:42:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-30T01:42:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-30T01:42:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-29T00:05:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-28T21:07:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-28T21:07:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-28T14:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-28T14:22:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-06-27T12:29:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-21T02:01:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-21T02:01:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-18T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-18T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-17T18:09:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-17T18:09:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-17T16:06:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-17T16:02:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-17T13:57:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-06T14:11:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-06T14:01:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-03T18:28:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-03T18:27:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-25T01:45:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-25T01:45:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-25T01:45:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-25T01:45:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-23T18:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-23T18:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-23T15:34:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-23T15:33:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-31T20:20:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-05-26T10:05:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2021-05-26T00:06:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-25T17:04:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2021-05-13T02:04:13.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 217 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817809.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 217 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2021-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-05-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-05-26 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-05-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-23 no assunto oficial «Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000023620165230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13851, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT9 — 00000088120265090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812948/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13774, 13993, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT24 — 00242353520175240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13993, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT2 — 00002088920155020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13993, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT2 — 00002028020145020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13993, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT2 — 00000554120125020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818573/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13993, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 36ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00000193920165170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13993, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TRT5 — 00000088820215050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13851, 13993, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana