{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81785,"origem":"stj","sha256_origem":"3a6d0c9f607a5cf80195e58d2c627fa18b326ac7252457a312454de2f0624153","registro_original":{"id_fonte":"000895333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2735088","numero_registro":"202403287930","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.\nCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. SEQUESTRO DE BENS. ART. 126 DO\nCPP. INDÍCIOS VEEMENTES DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. \"[N]os termos do art. 108 do Código de Processo Penal, a exceção\nde incompetência deve ser oposta, verbalmente ou por escrito, no\nprazo de defesa, o que não foi observado no caso em apreço. Assim,\nnão havendo a arguição da incompetência territorial, de natureza\nrelativa, no momento processual adequado, encontra-se preclusa a\nmatéria, prorrogando-se a competência do órgão jurisdicional que\nrecebeu a denúncia\" (AgRg no CC n. 187.987/SP, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 28/9/2022.\n).\n2. Consta do acórdão estadual que \"a exceção de incompetência do\njuízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, mas não foi\nutilizada pela defesa. Ademais, trata-se de competência territorial,\nde natureza relativa, não arguida em momento oportuno, o que enseja\npreclusão e prorrogação da competência.\".\n3.  É inviável rever o entendimento firmado na origem acerca da\npreclusão, uma vez que, com base no contexto fático-probatório dos\nautos, concluiu-se que a parte interessada não alegou a\nincompetência no momento processual oportuno. Incidência da Súmula\nn. 7 do STJ (ut, AgInt no AR Esp n. 2.536.176/SP, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, D Je de 25/9/2024.)\n4. Tendo o Tribunal de origem mantido a medida constritiva de\nsequestro de bens do agravante, com fundamento no art. 126 do CPP,\nsob o fundamento de que havia indícios veementes da origem ilícita\ndos valores apreendidos, indicando serem produto das condutas\ncriminosas apuradas, alterar a referida conclusão, para restituir os\nbens ao recorrente, no caso, demandaria maior incursão no conjunto\nfático-probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da\nSúmula 7/STJ. Precedentes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a128473e4fe940bc317c509fe177383b78b5a86834b54904de2262fb91099d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}