# Registro público: TST — 00009585920105040305

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817899/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817899.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08293d13275a9f6c266b8304645d940db3dc6ca7b42ddbddc0e7e2dff168e220

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-17
- **Último ato com data válida:** 2015-05-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-07** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-05-04** — Remessa (TPU 123)
> **2015-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2015-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-03-20** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-09** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Grupo Econômico | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-04T23:01:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-08-25T14:59:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-08-26T16:33:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-09-29T17:17:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2014-12-02T18:13:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2014-12-04T15:34:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-04-23T17:59:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-27T17:30:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-06-18T10:46:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-07-12T11:40:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-01T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-08-02T04:05:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-28T16:52:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-07-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-08-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-09T12:57:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-06T20:39:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-11T20:25:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-17T18:34:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-09T19:30:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-15T18:28:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-13T10:04:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-20T12:47:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-25T13:15:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-03-25T17:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-05-04T15:51:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-17T22:21:10.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-08-06T09:00:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2014-09-12T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-09-15T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-11-21T13:43:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-21T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2015-05-07T15:20:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-05-06T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-08-07T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5356](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5356)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-08-25 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-08-26 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-09-29 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-11-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-11-21 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-12-02 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-12-04 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-12-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-05-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2014-11-21 relativo a «Grupo Econômico»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00009804420105020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791369/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 5356
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- [TRT4 — 00009936620135040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 5356
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00007637820135040205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 5356
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TST — 00773003320095150017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707621/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 5356
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TST — 00025703920125120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832164/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 5356
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TRT4 — 00009753020125040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5023516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 5356
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000704320195090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU