{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81793,"origem":"stj","sha256_origem":"ae4d5fa95a2cb0a908cd272afa355fb88b80a38970c85c394e769d94704c62ca","registro_original":{"id_fonte":"000895349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2694763","numero_registro":"202402617346","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE\nEXTORSÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.  REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nNÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONSUMAÇÃO COM AMEAÇA.  SÚMULA 96/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Rever a conclusão da instância ordinária, no sentido do\nreconhecimento do crime na modalidade tentada, demandaria o\nrevolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é\ninviável em recurso especial, por força da incidência da Súmula\n7/STJ.\n2. \"A pretensão de reconhecimento da tentativa não merece\nacolhimento, pois, como no caso dos autos, quanto ao crime de\nextorsão, realizada a ameaça, a consumação ocorre independente da\nobtenção da vantagem indevida. Inteligência do Enunciado n. 96 da\nSúmula do STJ\" (AgRg no HC n. 772.855/SP, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)\n3 . Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"692378cc558c79d1e9e4d82b168e6276cbea42dedd304c2cb45be83b119f0097","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}