{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81795,"origem":"stj","sha256_origem":"72cc1fb961187af1e869978559b7d4537ad215bb32f2a53fceb97328ae554fd5","registro_original":{"id_fonte":"000895360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"952414","numero_registro":"202403849103","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, após\no trânsito em julgado de acórdão condenatório do Tribunal de origem.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a\nimpetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça como\nsubstitutivo de revisão criminal, após o trânsito em julgado de\ndecisão condenatória nas instâncias de origem.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para\nprocessar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal,\nconforme o art. 105, I, \"e\", da Constituição Federal.\n4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, após o\ntrânsito em julgado, a revisão criminal deve ser ajuizada no\nTribunal de Justiça competente.\n5. A decisão agravada foi mantida, pois os argumentos apresentados\nno agravo regimental não foram capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O Superior Tribunal de Justiça não possui\ncompetência para processar habeas corpus como substitutivo de\nrevisão criminal. 2. Após o trânsito em julgado, a revisão criminal\ndeve ser ajuizada no Tribunal de Justiça competente.\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 288.978/SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz,\nDJe 21/5/2018; STJ, AgRg no HC 486.185/SP, Rel. Min. Jorge Mussi,\nDJe 07/05/2019; STJ, AgRg no HC 751.787/SP, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, DJe de 20/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<HC 288978>>-SP, <<AgRg no HC 486185>>-SP,\n         <<AgRg no HC 751787>>-SP\n   STF - [[AgRg no HC 134691]]-RJ, [[HC-AgRg 143323]]-SP,\n         [[HC 199284]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"71cc1b490dba2f96bda006a9c02f56aad9869b30c6012e4167a50458de4b33b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}