{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81796,"origem":"stj","sha256_origem":"92efae105ff36fb508baa0c58d1e763f84a4c5c53e6819192e12103480ea851c","registro_original":{"id_fonte":"000895361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181325","numero_registro":"202301673195","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCESSO DE PRAZO.\nPRONÚNCIA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava excesso de\nprazo na formação da culpa.\n2. O agravante teve a prisão preventiva decretada pela suposta\nprática de homicídio triplamente qualificado.\n3. O tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus,\nconsiderando que a instrução já havia sido encerrada.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo\nna formação da culpa.\nIII. Razões de decidir\n5. A pronúncia do réu supera a alegação de constrangimento ilegal\npor excesso de prazo na instrução, conforme Súmula nº 21 do STJ.\n6. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A pronúncia do réu supera a alegação de\nconstrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 121, § 2º, II,\nIII e IV. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n769.152/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n30/11/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.173.224/RN, Rel. Min. Jesuíno\nRissato, Sexta Turma, DJe 30/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b87b2339c3d013ac76319718ea668a20c574dc48b8d33c385c25c5f79c002a54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}