{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81797,"origem":"stj","sha256_origem":"8ddb8b7bac3c9ffbaefd42752687dee0d868b5eda236fd3fa4b163e7b1f8b9bf","registro_original":{"id_fonte":"000895362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176348","numero_registro":"202300366720","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. IDENTIFICAÇÃO DE\nCOLABORADOR. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso ordinário em habeas corpus visando à\nidentificação de colaborador eventual e sua oitiva judicial.\n2. A decisão impugnada fundamentou-se na equiparação da colaboração\ndo informante confidencial à denúncia anônima, validando a quebra de\nsigilo telefônico após diligências preliminares.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática\nque negou provimento ao recurso, sem identificar o colaborador,\nconfigura cerceamento de defesa e se a colaboração pode ser\nequiparada à denúncia anônima.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática não configura cerceamento de defesa, pois a\npossibilidade de agravo regimental permite apreciação colegiada.\n5. A colaboração do informante confidencial foi devidamente\nverificada por diligências preliminares, equiparando-se à denúncia\nanônima, conforme precedentes do STJ.\n6. Não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental que\njustifiquem a alteração da decisão agravada.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão monocrática do relator, com\npossibilidade de agravo regimental, não configura cerceamento de\ndefesa. 2. A colaboração de informante confidencial pode ser\nequiparada à denúncia anônima quando verificada por diligências\npreliminares.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 831.827/SP, Quinta\nTurma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/6/2023; STJ, HC\n525799, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJE 24/08/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de216e069037afb14a4459886f88834b8b5d68370063d7d76c389f73402c53ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}