{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81798,"origem":"stj","sha256_origem":"0063321078364570bd042e2deff7bcd8217f54bef0289af3e632596ee3779e6f","registro_original":{"id_fonte":"000895363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184165","numero_registro":"202302509713","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO\nPENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas\ncorpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por alegada\natipicidade da conduta e inépcia da denúncia.\n2. A defesa alega a ausência de demonstração da estabilidade e\npermanência necessárias para a caracterização do crime de\norganização criminosa, bem como a falta de individualização da\nconduta na denúncia.\n3. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério\nPúblico Federal manifestaram-se pelo desprovimento do agravo\nregimental.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse há elementos suficientes para o trancamento da ação penal,\nconsiderando a alegada atipicidade da conduta e a inépcia da\ndenúncia.\n5. Outra questão em discussão é a validade do decreto de prisão\npreventiva, em face da alegada falta de contemporaneidade.\nIII. Razões de decidir6. O trancamento de ação penal por habeas\ncorpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca\ncomprovação da atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos\nde autoria ou prova da materialidade do crime.\n7. A presença de indícios mínimos de autoria e materialidade\njustifica a persecução penal, uma vez que as investigações indicam a\nparticipação do recorrente em organização criminosa.\n8. A denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de\nProcesso Penal, permitindo o exercício do direito de defesa, não\nhavendo inépcia.\n9. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir\na aplicação da lei penal, especialmente considerando que o\nrecorrente está foragido, o que justifica a contemporaneidade da\nmedida.\n10. Os argumentos da defesa demandam dilação probatória, inviável na\nvia do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese11. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento de ação penal por habeas\ncorpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca\ncomprovação da atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos\nde autoria ou prova da materialidade do crime. 2. A presença de\nindícios mínimos de autoria e materialidade justifica a persecução\npenal. 3. A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a\naplicação da lei penal, especialmente quando o acusado está\nforagido.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no RHC 198.867/PE, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.10.2024; STJ, AgRg no HC\n931.185/MA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n02.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e0788bfb99710383e40f450af1533ceb0dafa0864bbefee2ee49972ee4ebaaa8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}