{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81799,"origem":"stj","sha256_origem":"4afa05ed339481eaf9c06b0b4ce1903f5c87081927310b75e508616d75d5a5a4","registro_original":{"id_fonte":"000895380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"952606","numero_registro":"202403860950","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em\nrazão da inadequação da via eleita, e não vislumbrou flagrante\nilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.\n2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão que manteve a\npronúncia dos pacientes por homicídio qualificado tentado, com base\nem provas de materialidade e indícios suficientes de autoria,\nrejeitando a despronúncia e a absolvição sumária.\nII. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, especialmente na ausência de flagrante\nilegalidade.\n4. Outra questão é verificar se a decisão de pronúncia, baseada em\ntestemunhos indiretos e indícios de autoria, configura\nconstrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de\nofício.\nIII. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça não admite\na impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade.\n6. A decisão de pronúncia não se baseou exclusivamente em\ntestemunhos indiretos, mas também em depoimentos de testemunhas que\npresenciaram os fatos, o que afasta a alegação de constrangimento\nilegal.\n7. A análise do acervo fático-probatório dos autos é inviável na via\nestreita do habeas corpus, que não admite revolvimento de matéria\nfático-probatória.\nIV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido.\nTese de julgamento: \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A decisão de pronúncia baseada em depoimentos de\ntestemunhas que presenciaram os fatos não configura constrangimento\nilegal.\"\nDispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413, 621, 647-A, 654, §\n2º; Lei nº 14.836/2024.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 895.777/PR, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.\n02.04.2024; STJ, AgRg no HC 864.465/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, j. 18.03.2024; STF, HC 225896 AgR, Rel. Min. Luís\nRoberto Barroso, Primeira Turma, j. 15.05.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual se negar\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35ab975fb96eb05e28c3a85c50788029fa3b614bc14c3e91f8da95812846634c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}