{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8180,"origem":"stj","sha256_origem":"5169c1b791879b3cc1dc80cc24bda1f478f23a3b9b273e36cfd1a13a6973f0a1","registro_original":{"id_fonte":"000821786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076642","numero_registro":"202200508570","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\nEDUCACIONAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO PELA FALTA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REVISÃO DO\nJULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação ao art. 489 do CPC/2015, uma vez\nque o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões\nnecessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da\nparte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza\nomissão ou deficiência na prestação jurisdicional.\n2. A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada\npelo colegiado local, quanto ao descabimento da pretensão\nindenizatória da ora agravante, implicaria reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 deste Superior\nTribunal.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"df45f8d26084666e79c5b268551046bbd75b44b2d9a88acb56925be68d6027cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}