{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81806,"origem":"stj","sha256_origem":"a60018757083882d7e1bfa107cbe6ee232d32fd8a31380789095f263b3ee5b0c","registro_original":{"id_fonte":"000895388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"946339","numero_registro":"202403527431","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS NÃO\nCONHECIDO. FURTO. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO.  AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão\nmonocrática que não conheceu o habeas corpus por ser substitutivo de\nrecurso próprio e não ter verificado qualquer ilegalidade na\ndecretação da prisão preventiva. O agravante alega que não haveria\nfundamentos suficientes a sustentar a segregação cautelar.\nII. Questão em discussão\n2. Consiste em saber se o agravo refimental atende aos pressupostos\nde admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo Superior\nTribunal de Justiça.\nIII. Razões de decidir\n3. A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\n4. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou\nelementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que\ninviabiliza o conhecimento da insurgência.\n5.O recurso interposto mostrou-se incapaz de superar o requisito de\nadmissibilidade previsto no referido comando sumular.\n6. Ainda que fosse superado o óbice sumular, a segregação cautelar\nfoi concetamente fundamentada, de forma que não existe qualquer\nilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.\nIV. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8fcaa1b14b0649183b8cf7ad5d2e4796f6e03a5c36b7ed7f33c4fe6bed16a349","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}