{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81807,"origem":"stj","sha256_origem":"88ec3d194f9c02ded770e0afd7fbb6e398db8d78568c98930223e1364cfbd96b","registro_original":{"id_fonte":"000895389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"946118","numero_registro":"202403516942","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAGO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS DA LEI Nº\n7.960/89. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.  AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu\nhabeas corpus, substitutivo de recurso, impetrado com o objetivo de\nrevogar a prisão temporária de paciente investigado pela prática de\nhomicídio qualificado (art. 121, §2º, do Código Penal), em razão de\nsuposto constrangimento ilegal. A defesa alega ausência de provas de\nautoria delitiva e inexistência dos requisitos cautelares para\nmanutenção da prisão, além de argumentar que os atos investigativos\njá foram concluídos. O Tribunal de origem, entretanto, reconheceu a\npresença dos requisitos legais para a prisão temporária, destacando\na gravidade dos fatos, a periculosidade do paciente e o risco de\ninterferência nas investigações.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus\né via adequada para questionar a manutenção da prisão temporária em\nsubstituição a recurso próprio; e (ii) verificar a existência de\nflagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de\nofício para revogar a prisão temporária.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do\nSupremo Tribunal Federal estabelece que o habeas corpus não pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão\ncriminal, salvo em situações de flagrante ilegalidade que configuram\nconstrangimento ilegal.\n4. A prisão temporária foi decretada com base nos requisitos da Lei\nnº 7.960/89, observando a necessidade da segregação cautelar para\nassegurar a eficácia das investigações, diante dos indícios de\nautoria e da periculosidade do paciente.\n5. Os elementos dos autos indicam que o paciente, supostamente\nmotivado por vingança, teria participado de um homicídio qualificado\ne, se solto, poderia intimidar testemunhas, o que justifica a\nmanutenção da medida cautelar.\n6. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas\ncorpus de ofício, uma vez que a prisão temporária se mostra\ndevidamente fundamentada e proporcional à gravidade dos fatos.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo Regimental Desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9aed7e934f9fb526601c80813a4c81fbc58cefb1e011ce8f039286dfad31e34c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}