{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81809,"origem":"stj","sha256_origem":"4f6ee2024a4e5daa459f1f91639ea1d3e6b3a4d20432bc8dc2a4058f033dd020","registro_original":{"id_fonte":"000895391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944061","numero_registro":"202403398475","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nINVESTIGAÇÃO CRIMINAL POR CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM\nDE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO.\nPARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA\n691/STF. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado em face de decisão singular do\nTribunal de origem, sustentando constrangimento ilegal em razão de\ninvestigação criminal por crimes contra a ordem tributária,\norganização criminosa e lavagem de dinheiro, baseada em indícios de\nutilização fraudulenta de empresas e ocultação de patrimônio para\nevitar pagamento de ICMS. Os agravantes alegam que o parcelamento da\ndívida tributária suspende a tipicidade das condutas e pedem o\ntrancamento do procedimento investigatório.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em avaliar se é cabível o habeas\ncorpus para trancar a investigação criminal com base em alegada\natipicidade das condutas investigadas, em razão do parcelamento da\ndívida tributária, e se a decisão monocrática do Tribunal de origem\npoderia ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem\nesgotamento das instâncias ordinárias.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus\nimpetrado contra decisão monocrática de relator no Tribunal de\norigem, quando ausente manifestação colegiada, sob pena de supressão\nde instância, conforme o art. 105, I, \"c\", da CF/1988.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que o trancamento de\ninvestigação criminal em habeas corpus é medida excepcional,\nadmitida apenas em caso de flagrante atipicidade, extinção de\npunibilidade ou ausência manifesta de indícios de autoria e\nmaterialidade, o que não se verifica na hipótese.\n5. A alegação de que o parcelamento da dívida tributária suspende a\ntipicidade dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro\nnão prospera, pois o parcelamento somente suspende a ação penal\npara o delito tributário, sem afetar a tipicidade dos demais crimes,\nnos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 9.613/98.\n6. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento das\nTurmas do STJ, segundo o qual a extinção da punibilidade do crime\ntributário não exclui, por si só, a tipicidade dos crimes de\norganização criminosa e lavagem de dinheiro, que possuem autonomia\ntípica.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"79ec1dc9877784c8f0f0c664195d35e196a20ce3d2fc2566805f29c35bda982a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}