{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81810,"origem":"stj","sha256_origem":"ab097010a2a611a615dbfbf4c0631da4108bdf09e7a645275d376a530ab9bc8d","registro_original":{"id_fonte":"000895392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"945418","numero_registro":"202403477127","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA.\nAPENADO JÁ AGRACIADO COM COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE EM DECRETO\nANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizou\nelementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.\n2. Paciente cumpre pena privativa de liberdade e requereu a\ncomutação da pena com base no Decreto nº 11.846/2023. O pedido foi\nindeferido em primeira instância, sob o argumento de que o paciente\njá foi beneficiado com comutação de pena por Decreto anterior, o que\né vedado pelo art. 4º do Decreto nº 11.846/2023.\n3. A defesa alega constrangimento ilegal, argumentando que o art.\n3º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 11.846/2023 autoriza a comutação mesmo\npara aqueles já beneficiados anteriormente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto nº\n11.846/2023 permite a comutação de pena para condenados que já foram\nbeneficiados por comutações anteriores, considerando a\ninterpretação dos arts. 3º e 4º do referido Decreto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O entendimento consolidado é de que o habeas corpus não pode ser\nutilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade.\n6. O art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 veda expressamente a\nconcessão de comutação a condenados que já tenham sido beneficiados\npor Decretos anteriores, o que foi confirmado pela jurisprudência\ndesta Corte.\n7. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal\nque justifique a concessão do habeas corpus de ofício.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b9ab326a68536132f810164345143ebeb6848e28517494b6bb00ca06588befa1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}