{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81812,"origem":"stj","sha256_origem":"02ec96ef0e130ea256dab405ce2df3ea50768ae7f3ded1604e44f9ddf4d18945","registro_original":{"id_fonte":"000895394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"945770","numero_registro":"202403496503","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.\nREITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE\nUTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO\nCRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, em\nanálise de ofício, afastou a existência de flagrante ilegalidade na\naplicação de medida socioeducativa de internação ao adolescente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da\nimposição da medida socioeducativa de internação ao adolescente em\nrazão da reiteração na prática de atos infracionais, bem como a\nadequação do habeas corpus para rediscussão do tema.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, conforme entendimento consolidado no STJ e STF.\n4. A decisão de internação do adolescente, proferida pelo Tribunal\nde origem, fundamenta-se na reiteração de atos infracionais graves e\nna ineficácia de medidas menos severas, como a liberdade assistida,\npara promover sua reintegração social.\n5. A aplicação da medida de internação está amparada pelo art. 122\ndo ECA, que permite sua imposição em casos de reiteração infracional\nou grave ameaça à pessoa.\n6. A análise do acervo fático-probatório para reavaliar a\nnecessidade da medida de internação é inviável na via estreita do\nhabeas corpus, sendo imprescindível o exame aprofundado das\ncircunstâncias do caso concreto.\nIV. DISPOSITIVO\n7.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a92325dbc6e9a807e6f7378bad273aa0d474829a9f04b9bfe174cc06d23dcdfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"02ec96ef0e130ea256dab405ce2df3ea50768ae7f3ded1604e44f9ddf4d18945","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}