{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81813,"origem":"stj","sha256_origem":"72b7694e99f46587c28dfd7014b6cc6bac20e6ea6d4c38b8ba4b5418bd40daf5","registro_original":{"id_fonte":"000895395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"941147","numero_registro":"202403248775","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO PESSOAL.\nAUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal,\npor ausência de flagrante ilegalidade.\n2. Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não apreciada pelo\nTribunal de origem, que determinou a análise na apelação já\ninterposta.\n3. Manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem\npública, considerando a gravidade concreta da conduta.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, na\nausência de flagrante ilegalidade.\n5. A análise da manutenção da prisão preventiva e a alegação de\nnulidade do reconhecimento pessoal.\nIII. Razões de decidir\n6. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n7. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade\nde garantia da ordem pública.\n8. A alegação de nulidade do reconhecimento pessoal deve ser\nanalisada na apelação, não cabendo ao habeas corpus essa apreciação.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb448f314ab1b4951f79136ccc0fbc301f12088ad134c9af945519aefa3e2cde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}