{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81815,"origem":"stj","sha256_origem":"55ce9b0c8bfabd6ab9274bed7c10e40ede9e3065da49d7dd62b65ad68ab2c867","registro_original":{"id_fonte":"000895397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924709","numero_registro":"202402304219","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE AGENTES\nPÚBLICOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente o habeas corpus impetrado em favor de sentenciado,\napontando como ato coator acórdão do Tribunal de Justiça do Estado\nde São Paulo que reconheceu a prática de falta grave por\ndesobediência a ordem de agentes públicos.\n2. O acórdão recorrido considerou que a desobediência do sentenciado\na ordem de remoção para um pavilhão habitacional, após o término do\nperíodo de isolamento, configurou falta grave, nos termos do art.\n50, VI, da Lei de Execução Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a desobediência a\nordem de agentes públicos, por parte do sentenciado, configura falta\ngrave.\n4. Outra questão é se a análise da configuração da falta grave pode\nser realizada na via do habeas corpus, considerando a necessidade de\nreexame de matéria fático-probatória.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a\ndesobediência a ordens de agentes prisionais constitui falta grave,\nconforme art. 50, VI, da LEP.\n6. A análise da configuração da falta grave demanda reexame de\nmatéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do\nhabeas corpus.\n7. Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido que\njustifique a concessão da ordem de ofício.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"da0971f6b441998f40c44c261713a8efc59ff0d4e1badab0850c07b48ae91080","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}