{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81816,"origem":"stj","sha256_origem":"ce8351199102fbc2bc07e64d01c9040d93804d4378c0746986301c43098ace7c","registro_original":{"id_fonte":"000895398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"942638","numero_registro":"202403325747","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA\nPESSOAL. FUGA. AVISTAMENTE DE ILICITUDE FLAGRATNE. VALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a\nnulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar\nrealizada por guardas municipais durante patrulhamento de rotina,\ncom abordagem do réu e apreensão de entorpecentes. O réu foi\nabordado após tentativa de fuga e descarte de uma sacola contendo\ndrogas. A entrada na residência do réu ocorreu com o consentimento\nde seu irmão e resultou na apreensão de mais drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.Há duas questões em discussão: (i) a competência das guardas\nmunicipais para realizar abordagens e buscas pessoais em casos de\nsuspeita de tráfico de drogas; (ii) a validade das provas obtidas a\npartir da referida atuação e a necessidade de reconhecimento de sua\nnulidade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O patrulhamento realizado pela Guarda Civil Municipal se deparou\ncom o paciente dispensando uma sacola e, após isso, logrou apreender\no material ilícito.\n4. Embora a jurisprudência desta corte seja pacífica acerca da\nilicitude da atuação da Guarda Civil Municipal no patrulhamento\nostensivo, também não tem havido divergência acerca das hipóteses em\nque \"Configurada a situação de flagrante delito, mostra-se lícita a\nabordagem e conseguinte apreensão da droga feita pela Guarda Civil\nMunicipal, que não atua, nessa hipótese, como polícia investigativa.\n\"   (AgRg no AREsp 2410230 / SP, RELATOR Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 07/05/2024, DATA DA\nPUBLICAÇÃO/FONTE DJe 14/05/2024)  .\n5. A abordagem do réu e a busca pessoal realizada pelos guardas\nmunicipais, seguida de entrada em sua residência sem mandado\njudicial, não configuram desvio de função e atuação ilegal, sendo,\nportanto, lícitas as provas obtidas.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd4fdcdc0302ee4882074802c75606d0d0ab1e9a2b960e8e24a0c8ae9af9c833","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}