{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81817,"origem":"stj","sha256_origem":"f9e60fbaa0399aa163e6bfc0dd5ce36f5e2cc5840274d0e26609a6bc8348d4e6","registro_original":{"id_fonte":"000895399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"898212","numero_registro":"202400866092","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, sob o fundamento de que este foi utilizado como\nsucedâneo de revisão criminal para rediscutir elementos da\ndosimetria da pena, em especial a valoração negativa da\nculpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito de\nestupro de vulnerável, e a aplicação da causa de aumento do art.\n226, II, do Código Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de\nconstrangimento ilegal na valoração negativa das circunstâncias\njudiciais relativas à culpabilidade, às circunstâncias e às\nconsequências do delito; e (ii) analisar a ocorrência de bis in idem\nem razão da valoração negativa da culpabilidade e da aplicação da\ncausa especial de aumento de pena prevista no art. 226, II, do\nCódigo Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada de forma\nidônea pelas instâncias ordinárias, que destacaram a reprovabilidade\nda conduta do réu, que, ciente da vulnerabilidade física e\nemocional da vítima, aproveitou-se de sua posição de confiança e\nautoridade análoga à de pai.\n4. As circunstâncias e consequências do delito foram igualmente bem\nfundamentadas: os fatos ocorreram no interior do lar, com o réu\naproveitando-se da ausência de outros familiares, o que agrava a\nreprovação da conduta; ademais, os danos emocionais sofridos pela\nvítima, que deixou a cidade e o emprego para evitar o contato com o\nréu, justificam a valoração negativa das consequências.\n5. A fixação da pena-base em 8 anos de reclusão, considerando três\ncircunstâncias judiciais negativas, é proporcional e está de acordo\ncom o livre convencimento motivado do julgador, inexistindo critério\nmatemático rígido para a escolha das frações de aumento na\ndosimetria da pena.\n6. Não há bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e\nposterior aplicação da causa especial de aumento do art. 226, II, do\nCP, pois o grau de parentesco entre réu e vítima foi considerado\napenas na terceira fase da dosimetria, como fundamento da causa de\naumento, e não na fixação da pena-base.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fcc0ec7dd9017872a317a4ea04e2154bda8331d7ea93c21feabe036894848c23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}