{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81818,"origem":"stj","sha256_origem":"cf9721d54735470122efcee009ebce09ab3aa67bb74033a6d6b42e46eaa552b0","registro_original":{"id_fonte":"000895400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"895683","numero_registro":"202400720710","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVAS\nCORROBORADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1.\nAgravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo de recurso, impetrado em\nfavor de condenado por roubo majorado, com base em reconhecimento\nfotográfico e outras provas.2. O paciente foi condenado à pena de 15\nanos, 6 meses e 19 dias de reclusão, em regime fechado, e ao\npagamento de 90 dias-multa, pela prática do delito previsto no art.\n157, §2º-A, I, do Código Penal.3. A defesa alega constrangimento\nilegal devido à condenação baseada em reconhecimento fotográfico\nrealizado na fase extrajudicial, supostamente em desacordo com o\nart. 226 do CPP, e requer nova dosimetria da pena. II. Questão em\ndiscussão4. A questão em discussão consiste em saber se o\nreconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial,\nsem observância do art. 226 do CPP, pode fundamentar a condenação\nquando corroborado por outras provas colhidas em juízo.5. Outra\nquestão é se a dosimetria da pena pode ser revista na via do habeas\ncorpus, considerando a necessidade de reanálise do conjunto\nfático-probatório. III. Razões de decidir6. O reconhecimento\nfotográfico, ainda que não realizado conforme o art. 226 do CPP, é\nválido se corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do\ncontraditório e da ampla defesa.7. A condenação foi fundamentada em\num conjunto probatório robusto, incluindo depoimentos de vítimas e\ntestemunhas, além de provas materiais, que confirmam a autoria\ndelitiva.8. A revisão da dosimetria da pena não é cabível na via do\nhabeas corpus, pois requer reexame de fatos e provas, o que é\ninviável nesse tipo de ação.9. O agravo regimental não foi conhecido\npor ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada, conforme Súmula 182/STJ.IV. Dispositivo  10. Agravo\nregimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"adc4f9c11e7a60ef7b6eab4eef99ff38a14c63ee6ec0256cc0da1037688f5497","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}