{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81819,"origem":"stj","sha256_origem":"3faafe31fb9d4bd45b0a36b15b5e5802bb289d3bea07a81fe81dbc3b0ae73b1b","registro_original":{"id_fonte":"000895401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894185","numero_registro":"202400633311","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. REITERAÇÃO\nDE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRONUNCIADO.\nSÚMULA 21/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu\nliminarmente o habeas corpus sob o fundamento de reiteração de\npedido. A defesa sustenta que o presente habeas corpus questiona\ndecisão diversa, alegando constrangimento ilegal decorrente de\nexcesso de prazo na formação da culpa.\n2. Por se tratar de mero inconformismo com o resultado do\njulgamento, o recurso foi recebido como agravo regimental, nos\ntermos do artigo 1.024, § 3º, do CPC.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em verificar se o habeas corpus\ndeveria ser conhecido por não se tratar de reiteração de pedido e se\nhá constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da\nculpa, considerando que o recorrente já foi pronunciado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão monocrática está correta ao indeferir liminarmente o\nhabeas corpus, uma vez que o pedido atual repete questões já\nanalisadas em HC 854.885/CE, configurando reiteração de pedido.\n4. Conforme a Súmula 21 do STJ, a pronúncia do réu torna superada a\nalegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação\nda culpa.\nIV. DISPOSITIVO\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual se negar\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9c885d6bfe805294ea20ee638081f21fc09a507f1a8a37fac2167dc64ec1f1ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}