{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81820,"origem":"stj","sha256_origem":"dd7de16b698ba01257301d273f702bcfedf045b858346b1ca7203cf08e98d43b","registro_original":{"id_fonte":"000895402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910013","numero_registro":"202401534862","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nINDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. PENA IMPOSTA\nPOR CRIME IMPEDITIVO NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. ÓBICE PREVISTO NO\nPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DO DECRETO CONCESSIVO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, em que se pleiteava a concessão de indulto natalino\ncom base no Decreto nº 11.302/2022, para condenação por tráfico de\ndrogas, enquanto ainda pendente o cumprimento de pena por roubo\nmajorado.\n2. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução,\nentendendo que o indulto não pode ser concedido enquanto houver\ncumprimento de pena por crime impeditivo, conforme o parágrafo único\ndo art. 11 do Decreto nº 11.302/2022.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o indulto natalino\npode ser concedido para crimes não impeditivos, quando ainda há\ncumprimento de pena por crime impeditivo, mesmo que as condenações\ntenham sido apuradas em processos distintos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, seguido pelo Superior\nTribunal de Justiça, é de que o indulto não pode ser concedido\nenquanto houver cumprimento de pena por crime impeditivo, mesmo que\nas penas tenham sido unificadas e não resultem de concurso de\ncrimes.\n5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores veda a concessão do\nindulto quando há pendência de cumprimento de pena por crime\nimpeditivo.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c823e032fa81d0d9e4e7d60d48a50b244dd61ac6e640776a49297ffc11e0fd3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}