{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81822,"origem":"stj","sha256_origem":"42df7f6155cddcc9e8c107d33780b98ee517f722f503cf686fc324ccd86738c4","registro_original":{"id_fonte":"000895404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801314","numero_registro":"202300363965","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. CRIME DE ESTELIONATO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE\nREPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF PELA\nRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. NECESSIDADE DE NÃO ESTAR DEMONSTRADO O\nINTERESSE DA VÍTIMA NA PERSECUÇÃO PENAL, O QUE OCORREU NO CASO EM\nEXAME. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL. HABITUALIDADE DELITIVA.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo impetrado contra\nacórdão que manteve a condenação da paciente por seis crimes de\nestelionato (art. 171, caput, do CP) cometidos em continuidade\ndelitiva, com redimensionamento da pena pelo Tribunal de origem para\naplicação do concurso material (art. 69 do CP), resultando em 7\nanos de reclusão e 66 dias-multa, em regime inicial fechado. A\ndefesa alega a decadência do direito de representação pela ausência\nde manifestação das vítimas após a alteração trazida pela Lei nº\n13.964/2019, bem como pleiteia o restabelecimento da continuidade\ndelitiva e a substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alteração\nlegislativa trazida pela Lei nº 13.964/2019, que condiciona a ação\npenal à representação da vítima, se aplica retroativamente; (ii)\nestabelecer se a continuidade delitiva ou o concurso material é a\nforma correta de aplicar o aumento de pena; (iii) verificar se é\npossível a substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é cabível como substituto de recurso próprio\nou de revisão criminal, conforme entendimento pacificado pelo STJ e\nSTF, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade.\n4. A decadência do direito de representação não se configura, pois\nhouve manifestação inequívoca das vítimas em proceder com a ação\npenal, através de registros de boletins de ocorrência e declarações\nem juízo.\n5. O conjunto probatório é robusto e consistente, contendo provas\ndocumentais e testemunhais que comprovam a materialidade e autoria\ndos crimes de estelionato, inviabilizando a aplicação do princípio\n\"in dubio pro reo\".\n6. O concurso material entre os crimes foi corretamente aplicado,\numa vez que as ações criminosas foram realizadas de forma autônoma,\nsem unidade de desígnios, caracterizando habitualidade criminosa e\nnão continuidade delitiva.\n7. O pleito ministerial de majoração da pena foi acolhido,\nconsiderando-se as circunstâncias desfavoráveis dos crimes, como o\nconcurso de agentes e a pluralidade de vítimas, o que justifica o\naumento da reprimenda e a fixação do regime inicial fechado.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 895777>>-PR, <<AgRg no HC 864465>>-SC\n   STF - [[HC-AgR 225896]]-RO\n(PERSECUÇÃO PENAL - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE\nFORMALIDADE ESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 767286>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2455999>>-SE,\n         <<AgRg no HC 846046>>-PE\n(HABITUALIDADE DELITIVA - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2050208>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1cec7ca2d65a06f61f5ec8f57d9cfbc0650ed83dee2da0d8976d519632a0d029","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}