# Registro público: STJ — 801314 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-04 - **Publicação:** 2024-12-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81822/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81822.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 42df7f6155cddcc9e8c107d33780b98ee517f722f503cf686fc324ccd86738c4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000895404 - **Número de registro na fonte:** 202300363965 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo impetrado contra acórdão que manteve a condenação da paciente por seis crimes de estelionato (art. 171, caput, do CP) cometidos em continuidade delitiva, com redimensionamento da pena pelo Tribunal de origem para aplicação do concurso material (art. 69 do CP), resultando em 7 anos de reclusão e 66 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa alega a decadência do direito de representação pela ausência de manifestação das vítimas após a alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019, bem como pleiteia o restabelecimento da continuidade delitiva e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.964/2019, que condiciona a ação penal à representação da vítima, se aplica retroativamente; (ii) estabelecer se a continuidade delitiva ou o concurso material é a forma correta de aplicar o aumento de pena; (iii) verificar se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é cabível como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, conforme entendimento pacificado pelo STJ e STF, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade. 4. A decadência do direito de representação não se configura, pois houve manifestação inequívoca das vítimas em proceder com a ação penal, através de registros de boletins de ocorrência e declarações em juízo. 5. O conjunto probatório é robusto e consistente, contendo provas documentais e testemunhais que comprovam a materialidade e autoria dos crimes de estelionato, inviabilizando a aplicação do princípio "in dubio pro reo". 6. O concurso material entre os crimes foi corretamente aplicado, uma vez que as ações criminosas foram realizadas de forma autônoma, sem unidade de desígnios, caracterizando habitualidade criminosa e não continuidade delitiva. 7. O pleito ministerial de majoração da pena foi acolhido, considerando-se as circunstâncias desfavoráveis dos crimes, como o concurso de agentes e a pluralidade de vítimas, o que justifica o aumento da reprimenda e a fixação do regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CRIME DE ESTELIONATO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF PELA RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. NECESSIDADE DE NÃO ESTAR DEMONSTRADO O INTERESSE DA VÍTIMA NA PERSECUÇÃO PENAL, O QUE OCORREU NO CASO EM EXAME. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL. HABITUALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo impetrado contra acórdão que manteve a condenação da paciente por seis crimes de estelionato (art. 171, caput, do CP) cometidos em continuidade delitiva, com redimensionamento da pena pelo Tribunal de origem para aplicação do concurso material (art. 69 do CP), resultando em 7 anos de reclusão e 66 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa alega a decadência do direito de representação pela ausência de manifestação das vítimas após a alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019, bem como pleiteia o restabelecimento da continuidade delitiva e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.964/2019, que condiciona a ação penal à representação da vítima, se aplica retroativamente; (ii) estabelecer se a continuidade delitiva ou o concurso material é a forma correta de aplicar o aumento de pena; (iii) verificar se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é cabível como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, conforme entendimento pacificado pelo STJ e STF, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade. 4. A decadência do direito de representação não se configura, pois houve manifestação inequívoca das vítimas em proceder com a ação penal, através de registros de boletins de ocorrência e declarações em juízo. 5. O conjunto probatório é robusto e consistente, contendo provas documentais e testemunhais que comprovam a materialidade e autoria dos crimes de estelionato, inviabilizando a aplicação do princípio "in dubio pro reo". 6. O concurso material entre os crimes foi corretamente aplicado, uma vez que as ações criminosas foram realizadas de forma autônoma, sem unidade de desígnios, caracterizando habitualidade criminosa e não continuidade delitiva. 7. O pleito ministerial de majoração da pena foi acolhido, considerando-se as circunstâncias desfavoráveis dos crimes, como o concurso de agentes e a pluralidade de vítimas, o que justifica o aumento da reprimenda e a fixação do regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL) STJ - <>-PR, <>-SC STF - [[HC-AgR 225896]]-RO (PERSECUÇÃO PENAL - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADE ESPECIAL) STJ - <>-SP, <>-SE, <>-PE (HABITUALIDADE DELITIVA - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 42df7f6155cddcc9e8c107d33780b98ee517f722f503cf686fc324ccd86738c4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)