# Registro público: STJ — 891746 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-03 - **Publicação:** 2024-12-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81824/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81824.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b3f9be63dd421c8dd43eb947219bea8415208504b73182d98113ae40b6a045fd ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000895406 - **Número de registro na fonte:** 202400489488 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração recebido como agravo regimental contra contra decisão que reconheceu a nulidade de busca pessoal realizada por guardas municipais, determinando o trancamento da ação penal por tráfico de drogas. 2. O agravante foi preso em flagrante com substâncias ilícitas, após abordagem por guardas municipais, que alegaram fundada suspeita devido à fuga do paciente e de seu comparsa. 3. A decisão monocrática agravada considerou a atuação dos guardas municipais como extrapolação de suas atribuições, configurando prova ilícita. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se a busca pessoal efetuada por guardas municipais, que resultou na apreensão de drogas e prisão em flagrante do paciente, é válida à luz das atribuições constitucionais e legais da guarda municipal. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, podem ser recebidos como agravo regimental quando o pedido formulado indicar inconformismo com o resultado do julgamento. No caso, foram recebidos como agravo regimental. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que as guardas municipais não podem realizar atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas próprias da polícia civil, salvo em casos de flagrante delito devidamente caracterizado (REsp n. 1.977.119/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/8/2022). 7. O art. 301 do CPP permite a qualquer do povo a prisão em flagrante, mas as atividades de investigação e patrulhamento ostensivo competem às polícias, sendo a atuação das guardas municipais restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, conforme a Lei n. 13.022/2014. 8. No caso concreto, os guardas municipais realizaram abordagem e busca pessoal baseadas apenas na percepção de fuga do paciente, sem indícios de flagrante delito ou conexão direta com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, configurando atuação além das suas competências. 9. A prova obtida em busca pessoal realizada sem a devida competência é considerada ilícita, conforme o art. 157 do CPP e o entendimento desta Corte (HC n. 830.530/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 4/10/2023). IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, nesta extensão, desprovido. ## Ementa PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. LIMITES DE ATUAÇÃO. ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. ATIVIDADE OSTENSIVA E INVESTIGATIVA. EXTRAPOLAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. ILICITUDE DA PROVA. NULIDADE RECONHECIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração recebido como agravo regimental contra contra decisão que reconheceu a nulidade de busca pessoal realizada por guardas municipais, determinando o trancamento da ação penal por tráfico de drogas. 2. O agravante foi preso em flagrante com substâncias ilícitas, após abordagem por guardas municipais, que alegaram fundada suspeita devido à fuga do paciente e de seu comparsa. 3. A decisão monocrática agravada considerou a atuação dos guardas municipais como extrapolação de suas atribuições, configurando prova ilícita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se a busca pessoal efetuada por guardas municipais, que resultou na apreensão de drogas e prisão em flagrante do paciente, é válida à luz das atribuições constitucionais e legais da guarda municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, podem ser recebidos como agravo regimental quando o pedido formulado indicar inconformismo com o resultado do julgamento. No caso, foram recebidos como agravo regimental. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que as guardas municipais não podem realizar atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas próprias da polícia civil, salvo em casos de flagrante delito devidamente caracterizado (REsp n. 1.977.119/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/8/2022). 7. O art. 301 do CPP permite a qualquer do povo a prisão em flagrante, mas as atividades de investigação e patrulhamento ostensivo competem às polícias, sendo a atuação das guardas municipais restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, conforme a Lei n. 13.022/2014. 8. No caso concreto, os guardas municipais realizaram abordagem e busca pessoal baseadas apenas na percepção de fuga do paciente, sem indícios de flagrante delito ou conexão direta com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, configurando atuação além das suas competências. 9. A prova obtida em busca pessoal realizada sem a devida competência é considerada ilícita, conforme o art. 157 do CPP e o entendimento desta Corte (HC n. 830.530/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 4/10/2023). IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, nesta extensão, desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual se negar provimento. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (BUSCA PESSOAL - GUARDAS MUNICIPAIS - ATRIBUIÇÃO DE POLÍCIA - USURPAÇÃO DE FUNÇÃO INVESTIGATIVA) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SP, <>-SP (GUARDA MUNICIPAL - BUSCA PESSOAL - ATIVIDADE TÍPICA DAS POLÍCIAS - PROVA ILÍCITA) STJ - <>-SP, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013022 ANO:2014 ***** EGM-2014 ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00157 ART:00244 ART:00386 INC:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art157) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art244) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art386) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 3172378](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155893/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2155059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133848/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 924393](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156298/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** b3f9be63dd421c8dd43eb947219bea8415208504b73182d98113ae40b6a045fd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Busca e apreensão criminal: limites da diligência](https://wikijuridica.com.br/glossario/busca-e-apreensao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fbusca-e-apreensao-criminal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 891746 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b3f9be63dd421c8dd43eb947219bea8415208504b73182d98113ae40b6a045fd - **SHA-256 do comentário:** 7f38b06b937b6bf5b484c5f5d4aded6708318d66cee7cbe01a8250071d63bef1