{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81825,"origem":"stj","sha256_origem":"049e74018fcf561c3797822a76a71a66fa8d47167833edd7b96e03c56f6c3489","registro_original":{"id_fonte":"000895410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"769337","numero_registro":"202202829798","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nDOSIMETRIA DA PENA. LATROCÍNIO TENTADO. DIVERSIDADE DE FRAÇÃO ENTRE\nCORRÉUS PARA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime\nde latrocínio tentado (art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, do\nCódigo Penal). A defesa alega ilegalidade na dosimetria,\nespecificamente quanto à fração de redução da pena pela tentativa,\nargumentando que deveria ser aplicada a mesma fração concedida a\ncorréu em situação semelhante. Requer, assim, a aplicação da fração\nmáxima de 2/3.\nII. Questão em discussão\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível revisar\na fração de redução da pena pela tentativa aplicada ao paciente, com\nfundamento no princípio da uniformidade de tratamento entre\ncorréus; (ii) verificar se houve impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da\ndialeticidade; e (iii) determinar se houve superação dos óbices das\nSúmulas 7, 83 e 182 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. O entendimento consolidado nesta Corte é que a eleição da fração\nde redução pela tentativa deve levar em consideração o iter criminis\npercorrido pelo agente. No caso, as instâncias ordinárias\njustificaram a aplicação da fração de 1/2 em razão da etapa\nintermediária do crime, enquanto para o corréu foi aplicada uma\nfração distinta. Tal diversidade de fração entre corréus não\nconfigura ilegalidade ou violação à isonomia, mas resulta de\njulgamento por instâncias diversas, com autonomia de análise dos\nfatos.\n4. A revisão do iter criminis percorrido, com a finalidade de\nalterar a fração de redução pela tentativa, implicaria o reexame de\nmatéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus,\nconforme o disposto na Súmula 7 do STJ.\n5. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos\nfundamentos da decisão agravada, limitando-se a defesa a reiterar\nargumentos já rejeitados, atrai a incidência da Súmula 182 do STJ,\nque exige a observância do princípio da dialeticidade para o\nconhecimento do agravo regimental.\n6. A superação do óbice da Súmula 83/STJ exige a indicação de\nprecedentes desta Corte contemporâneos ou supervenientes favoráveis\nà tese do recorrente ou a demonstração de distinção entre os casos,\no que não foi realizado pela parte.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"630d0f8b9872a415dbe7aa5840ba8b318926cca66da13593da2d2470821ce761","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"049e74018fcf561c3797822a76a71a66fa8d47167833edd7b96e03c56f6c3489","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}