{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81826,"origem":"stj","sha256_origem":"003aed5d2b615e66a37c43e522c1f103118b0f13490384dfc03bc351adc9e529","registro_original":{"id_fonte":"000895411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"877269","numero_registro":"202304528479","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nDETRAÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO MEDIDA CAUTELAR.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. CONCESSÃO\nDE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Edersson Fagner Pavan contra\ndecisão que não conheceu de habeas corpus, com fundamento na\nsupressão de instância, sob o argumento de que o Tribunal de Justiça\nde Santa Catarina deixou de apreciar a detração do tempo em que o\nagravante cumpriu medida cautelar de monitoramento eletrônico.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de\nanálise pelo Tribunal de origem do pedido de detração penal, por\nsupressão de instância, caracteriza negativa de prestação\njurisdicional; e (ii) estabelecer a competência para apreciação da\ndetração penal antes do trânsito em julgado da condenação, com base\nno art. 387, §2º, do Código de Processo Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. No caso, não se verifica negativa de prestação jurisdicional,\npois a Corte de origem não quedou-se inerte na análise da\nirresignação da defesa, mas apenas deixou de aplicar a detração\npenal em razão da supressão de instância.\n4. Não obstante, nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a\ndetração prevista no art. 387, §2º, do CPP é, sim, de competência do\nJuiz sentenciante, cabendo a ele, no momento da prolação do édito\ncondenatório, considerar o tempo de prisão provisória do réu,\nnaquele mesmo processo, para a definição do regime prisional\" (AgRg\nno AREsp n. 1.869.444/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 17/8/2021, DJe 23/8/2021).\n5. Assim, arguida a necessidade de detração penal antes do trânsito\nem julgado da condenação, deve ser acolhido o parecer ministerial,\nde modo a determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para\na análise da questão, conforme os parâmetros do art. 42 do Código\nPenal e do art. 387, §2º, do CPP.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e28cae147ee9418bf073d2d82dcfe174b9ca389624157839e781a475f031943","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"003aed5d2b615e66a37c43e522c1f103118b0f13490384dfc03bc351adc9e529","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}