{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81829,"origem":"stj","sha256_origem":"12b2004c5d81843255a3b710e2dcc2337f60cfd53a2bc5686c3d2c5be817f8cf","registro_original":{"id_fonte":"000895415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"837571","numero_registro":"202302396850","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nAMEAÇA, SEQUESTRO E TORTURA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE\nCUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de\nhabeas corpus, mantendo o regime inicial fechado para cumprimento da\npena de 4 (quatro) anos de reclusão, fixado com base na gravidade\nconcreta dos delitos de ameaça, cárcere privado e tortura praticados\ncontra a companheira, conforme tipificado nos arts. 147 e 148, §\n1º, I, do Código Penal, e no art. 1º, II, da Lei nº 9.455/97, na\nforma do art. 69 do CP.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fixação do\nregime inicial fechado representa constrangimento ilegal,\nconsiderando a pena imposta e as circunstâncias favoráveis ao réu; e\n(ii) examinar se a gravidade concreta dos crimes autoriza o regime\nfechado, mesmo sendo a pena inferior a oito anos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"É possível o\nestabelecimento de regime inicial mais gravoso do que o indicado\npelo quantum da reprimenda (no caso, o fechado para condenações\ninferiores a 8 anos de reclusão), quando se verifica a gravidade\nconcreta do delito, a revelar a maior reprovabilidade da conduta\"\n(AgRg no REsp n. 2.019.846/SP, relatora Ministra  Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.).\n6. Não há constrangimento ilegal na decisão recorrida, uma vez que a\nanálise das provas confirma a especial gravidade dos atos,\npraticados em contexto de violência doméstica e com requintes de\ncrueldade, o que justifica a imposição de regime fechado, ainda que\na pena não exceda oito anos.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE\nCONCRETA DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2019846>>-SP\n(REGIME MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS)\n   STJ - <<HC 363802>>-SC, <<AgRg no HC 692341>>-SP\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FECHADO - PENA INFERIOR A 8 ANOS -\nGRAVIDADE DOS FATOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2014163>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bdb60ae4701f33a95f1591ae9832c0a9292e2f6d5e7001cbaeacf53ee2dceaf2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}