{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81834,"origem":"stj","sha256_origem":"a3ead8e6008c4223a4a73af32d5a4a151807abc8bb6059b1831690b5f9f8d3ab","registro_original":{"id_fonte":"000895444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2577828","numero_registro":"202400665220","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e,\nnesta extensão, negar-lhe provimento, mantendo a condenação dos\nagravantes por tráfico de drogas.\n2. O Tribunal a quo manteve a condenação dos agravantes com base em\ndepoimentos de policiais, apreensão de drogas, dinheiro em notas\nmiúdas e anotações referentes ao tráfico, considerando as provas\nsuficientes para a condenação.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse as provas apresentadas são suficientes para a condenação dos\nagravantes por tráfico de drogas.\n4. Outra questão é a possibilidade de reconhecimento da minorante do\ntráfico privilegiado, não abordada nas razões do recurso especial.\nIII. Razões de decidir5. O Tribunal Estadual utilizou um conjunto\nprobatório robusto, incluindo depoimentos de policiais e apreensões,\npara concluir pela prática do crime de tráfico de drogas pelos\nagravantes.\n6. A palavra dos policiais, quando harmônica com outros elementos de\nprova, é considerada suficiente para embasar a condenação, conforme\nentendimento jurisprudencial.\n7. A análise do pedido de reconhecimento da minorante do tráfico\nprivilegiado não foi possível devido à inovação recursal e à\nausência de prequestionamento.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A palavra dos policiais, quando corroborada\npor outros elementos de prova, é suficiente para embasar a\ncondenação por tráfico de drogas. 2. A inovação recursal e a\nausência de prequestionamento impedem a análise de novas teses no\nagravo regimental.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 33; CPP,\nart. 155.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n2.383.164/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 19/8/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.482.572/PI, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024; EDcl no REsp n.\n2.026.637/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,\njulgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MEIO IDÔNEO DE PROVA - HARMONIA COM AS\nDEMAIS PROVAS DOS AUTOS)\n   STJ - <<HC 115516>>-SP, <<AgRg no AREsp 2482572>>-PI\n(INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<EDcl no REsp 2026637>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b9b985947334b0a34270b7dd198e00e968d80f35ab57d0933a33e31864837d6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}