{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81836,"origem":"stj","sha256_origem":"7f447f01e40785afe5e8b6909c576e7989f297e3a6e9826eca08b050eb87d0e8","registro_original":{"id_fonte":"000895446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2758097","numero_registro":"202403691983","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. FURTO QUALIFICADO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial sob alegação de\ndeficiência de fundamentação.\n2. O recorrente alegou que a decisão não demandava reexame de\nelementos fático-probatórios.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação\nadequada dos fundamentos da decisão agravada.\nIII. Razões de decidir4. O agravo regimental não foi conhecido\ndevido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.\n5. O ônus de demonstrar eventual equívoco da decisão agravada recai\nsobre a parte agravante, o que não foi cumprido no presente caso.\n6. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o\nhabeas corpus, de ofício, é deferido por iniciativa dos Tribunais\nquando detectarem ilegalidade manifesta o que constato no caso em\nrelação a confissão do agravante.\n7. A Quinta Turma, no julgamento do REsp n. 1.972.098/SC, em\n14/06/2022, em conformidade com a Súmula n. 545/STJ, concluiu que o\nréu fará jus à atenuante do art. 65, III, \"d\", do CP quando houver\nadmitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente\nde a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da\nsentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada,\nextrajudicial ou retratada.\n8. O acórdão desconsiderou a confissão do recorrente J. E. R. por\nser qualificada já que não admitiu a participação de seus comparsas.\nDessa forma, nos moldes da Súmula 545 do STJ, é de rigor o\nreconhecimento da atenuante da confissão espontânea.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental não conhecido. Ordem\nconcedida de ofício.\nTese de julgamento:  \"O agravo regimental não pode ser conhecido se\nnão houver impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada, conforme a Súmula 182 do STJ. 2. Nos termos do art. 654, §\n2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus, de ofício, é\ndeferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade\nmanifesta. 3. A Quinta Turma, no julgamento do REsp n. 1.972.098/SC,\nem 14/06/2022, em conformidade com a Súmula n. 545/STJ, concluiu\nque o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, \"d\", do CP quando\nhouver admitido a autoria do crime perante a autoridade,\nindependentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos\nfundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial,\nqualificada, extrajudicial ou retratada.\"\nDispositivos relevantes citados:  Súmula 182 do STJ.Jurisprudência\nrelevante citada: STJ, AgRg no HC n. 687.484/SP, Min. Rel. Laurita\nVaz, Sexta Turma, DJe de 13/6/2022; STJ, AgRg no AREsp n.\n1.900.135/SP, Min. Rel. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de\n3/3/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.996.126/SP, Min. Rel.\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma,\nDJe de 17/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, contudo conceder ordem de ofício, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0d8e137fdae5ceb505cfaa52ee2e3ce62e2be28cb4f148cbb2a019e4020eab72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}