{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81840,"origem":"stj","sha256_origem":"cd6bd80bca70d096c5f8c220577f0f56fddcd95a0499161bd6ec3a354c71616a","registro_original":{"id_fonte":"000895457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2511203","numero_registro":"202304314124","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI\nDE DROGAS. ENVOLVIMENTO DO ACUSADO EM ATOS INFRACIONAIS, INCLUSIVE\nCOM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE\nPROVAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em Recurso Especial interposto com o objetivo de reverter\ndecisão que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sob o fundamento de que\no recorrente se dedicava a atividades criminosas, inclusive por ter\nantecedentes de atos infracionais equiparados a tráfico de drogas e\ncrimes contra o patrimônio.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se o afastamento da\nminorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em razão do\nenvolvimento prévio do réu com atos infracionais, é cabível e se a\nrevisão do julgado exige reexame de matéria fático-probatória, o que\nimpediria a atuação do Superior Tribunal de Justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas\nestá devidamente fundamentado na dedicação do acusado a atividades\ncriminosas, evidenciada por sua reincidência em condutas ilícitas,\ninclusive quando menor de idade, como atos infracionais por tráfico\nde drogas e crimes contra o patrimônio.\n4. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância\ncom a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça,\nconforme a Súmula 83, que afasta a aplicação da minorante em casos\nde envolvimento prévio em práticas delituosas, ainda que\nconfiguradas como atos infracionais.\n5. A pretensão de reverter o julgado demandaria o reexame de provas,\nespecialmente quanto ao histórico de atos infracionais e à\ncomprovação de dedicação à atividade criminosa, o que é vedado em\nsede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2441150>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cb684e40422f1a448571f059ed03cf83ba24b97bcf94921cf31f358f8958a0eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}