{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81841,"origem":"stj","sha256_origem":"e08caf5e685bef20062035bdffe74a9b8798a09d42f564a4f3fa10a6e15dcb2b","registro_original":{"id_fonte":"000895458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2313583","numero_registro":"202300700772","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA\nDECISÃO COLEGIADA (ACÓRDÃO).  RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.\nINAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por CRISTIANO JOSÉ DE ALMEIDA contra\nacórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não\nconheceu dos embargos de declaração por intempestividade, por terem\nsido opostos fora do prazo de 2 dias, conforme o art. 619 do Código\nde Processo Penal (CPP).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na análise do cabimento de agravo\nregimental interposto contra decisão colegiada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do Código de\nProcesso Civil, somente as decisões singulares são impugnáveis por\nagravo regimental, configurando-se, assim, erro sua interposição\ncontra acórdão, proferido por órgão colegiado, sendo inaplicável o\nprincípio da fungibilidade recursal. Precedentes.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO COLEGIADA - ERRO - PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 2017792>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 2109907>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1542affabc98d23530ecb4e41c971b99bcd1edf686097e947894f4e376ff1269","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}