{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81842,"origem":"stj","sha256_origem":"da7fb49b40b15accb8e68f1348171f4436cfa6e9d74a8a526dd58830ef2cee52","registro_original":{"id_fonte":"000895459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2286380","numero_registro":"202300233753","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE\nNÃO DEMONSTRADA. MERA ATITUDE SUSPEITA PELO FATO DE O ACUSADO TER\nVISUALIZADO A VIATURA E SE ESCONDIDO ATRÁS DE UM POSTE. RECURSO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se alega a ilicitude da busca\npessoal e a quebra da cadeia de custódia, com base nos arts. 244 e\n158-D do CPP.\n2. O réu foi absolvido do crime de associação para o tráfico, mas\ncondenado por tráfico de drogas. A defesa sustenta que a abordagem\npolicial foi baseada em mera suspeita, sem fundadas razões, o que\ncontamina as provas obtidas.\n3. O Tribunal de origem considerou legítima a abordagem e a prova\nproduzida, com base nos depoimentos dos policiais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial\nfoi lícita.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A abordagem policial foi realizada sem fundadas suspeitas,\nbaseando-se apenas na tentativa do réu de se esconder atrás de um\nposte, tendo sido registrado que ele não tentou fugir, o que não é\nsuficiente para justificar a busca pessoal.\n6. A posterior constatação da situação de flagrância não legitima a\nabordagem inicial, contaminando as provas obtidas.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM\nDE CONSIDERAR NULAS AS PROVAS OBTIDAS DESDE O FLAGRANTE E ABSOLVER O\nRECORRENTE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cfa490d0b9d6cf4e33461d5fae4d63f423964d05f232f586f188232db3625dd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"da7fb49b40b15accb8e68f1348171f4436cfa6e9d74a8a526dd58830ef2cee52","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}